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A Constituição Federal traz expressamente alguns princípios que regem a administração pública, dos quais NÃO se inclui:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:I. Com...
Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: I. a legítima de defesa; II...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de guerra declarada está vedada a aplicação de pena
O texto constitucional que é feito de modo extenso e volumoso e cujo processo legislativo para a sua alteração é mais solene e dificultoso é
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.
As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular det...