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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Ervália - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Ervália, Lei Orgânica Municipal de Ervália.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as condutas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.
III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)