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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, po...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e o dever da Administração Pública, em promover a ...
É CORRETO afirmar que:
Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que
O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:
Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada...
Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumerada...
O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competênc...
O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direitos Humanos” é caracterizada como: