///
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Administração Patrimonial, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.
Caso o prefeito de um município decida realizar a alienação de
bens da prefeitura para solucionar a falta de verba para
pagamento da folha de pessoal, ele terá amparo legal, visto que
essa operação é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.