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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FUNCAB no concurso para ANS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Congresso, Procedimento Legislativo, Legislativo, Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal, Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.