Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941201260846Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.1457941201260846Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Almirante Tamandaré | Lei Complementar nº 19/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta. AAplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações. BNa hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária. COs servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar. DOs servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento. EOs servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200502172Legislação Municipal (Paraná)Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.Questão 457941200540761Legislação Municipal (Paraná)Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.Questão 457941200707969Legislação Municipal (Paraná)Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:Questão 457941200772748Legislação Municipal (Paraná)Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de ...Questão 457941201233303Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.Questão 457941201367551Legislação Municipal (Paraná)Sobre a carreira, a jornada de trabalho e outros aspectos relacionados ao integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, assinale a alt...Questão 457941201882667Legislação Municipal (Paraná)Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:Questão 457941201894375Legislação Municipal (Paraná)Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou ó...Questão 457941201955972Legislação Municipal (Paraná)A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.Questão 457941201989807Legislação Municipal (Paraná)Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, ...