A Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE almeja
realizar a transferência de recursos financeiros para as Caixas
Escolares, objetivando a realização de projetos e atividades
educacionais.
Considerando o disposto tanto o Decreto nº 45.085/2009 quanto
a Resolução SEE nº 3.670/2017, é correto afirmar que o
instrumento a ser celebrado para tal finalidade é designado de