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A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituíre...

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457941201261238
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Texto associado
Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
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