Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201261244No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.1457941201261244Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Princípio da Legalidade TributáriaNo que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta. AÉ vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. BLei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. CO presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada. DCabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento. EAos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057307Direito TributárioCaso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo...Questão 457941200547010Direito TributárioUm contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo ...Questão 457941200739633Direito TributárioO princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.Questão 457941200789544Direito TributárioA pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstituc...Questão 457941201317019Direito TributárioNo que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributá...Questão 457941201415018Direito TributárioAutoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição...Questão 457941201602141Direito TributárioAcerca da solidariedade nas obrigações tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941201649422Direito TributárioDeterminada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no es...Questão 457941201755607Direito TributárioAcerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941202015958Direito TributárioEm relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíp...