Determinado Estado, com o objetivo de zelar pel...

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;

constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

Gabarito comentado

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;

constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

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