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Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue o item que se segue. No caso de um órgão...

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457941201261409
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Impostos Federais
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue o item que se segue.

No caso de um órgão da administração pública efetuar pagamento de remuneração a segurado do regime geral de previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de contribuições obrigatórias da previdência será aplicada diretamente ao dirigente do órgão.
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