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Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministéri...

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457941201261657
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentações do Ministério da Saúde
Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social  
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