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De acordo com a Constituição Federal, analise as proposições elencadas a seguir. I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciár...
“São atos destinados a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.” O enunciado supracitado...
Segundo o artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imate...
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição Federal,...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
No que tange ao controle de constitucionalidade abstrato, são legitimados que não possuem capacidade postulatória:I. Confederação Sindical; II. Entida...
O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o o...
São atos normativos que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, salvo:
A Constituição, que tem seu texto elaborado sem a participação popular, mas que, no entanto, para entrar em vigor depende de aprovação popular que a r...