Como atribuições do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), podemos
destacar: propor e editar normas e padrões de
qualidade ambiental; zoneamento e avaliação
de impactos ambientais; licenciamento
ambiental nas atribuições federais;
implementação do Cadastro Técnico Federal;
fiscalização ambiental e aplicação de
penalidades administrativas; geração e
disseminação de informações relativas ao meio
ambiente; monitoramento ambiental,
principalmente no que diz respeito à prevenção
e controle de desmatamentos, queimadas e
incêndios florestais; apoio às emergências
ambientais; execução de programas de
educação ambiental; elaboração do sistema de
informação e estabelecimento de critérios para
a gestão do uso dos recursos faunísticos,
pesqueiros e florestais, dentre outros. Analise,
nas assertivas que seguem, as definições de
licenças ambientais relacionadas à atuação do
IBAMA:
I. Licença de Instalação (LI) – Deve ser
solicitada ao IBAMA na fase de
planejamento da implantação, alteração ou
ampliação do empreendimento. Essa licença
não autoriza a instalação do projeto, e sim
aprova a viabilidade ambiental do projeto e
autoriza sua localização e concepção
tecnológica. Além disso, estabelece as
condições a serem consideradas no
desenvolvimento do projeto executivo.
II. Licença Prévia (LP) – Autoriza o início da
obra ou instalação do empreendimento. O
prazo de validade dessa licença é
estabelecido pelo cronograma de instalação
do projeto ou atividade, não podendo ser
superior a 6 (seis) anos. Empreendimentos
que impliquem desmatamento dependem, também, de Autorização de Supressão de
Vegetação.
III. Licença de Operação (LO) – Deve ser
solicitada antes de o empreendimento
entrar em operação, pois é essa licença que
autoriza o início do funcionamento da
obra/empreendimento. Sua concessão está
condicionada à vistoria, a fim de verificar se
todas as exigências e detalhes técnicos
descritos no projeto aprovado foram
desenvolvidos e atendidos ao longo de sua
instalação e se estão de acordo com o
previsto nas LP e LI. O prazo de validade é
estabelecido, não podendo ser inferior a 4
(quatro) anos e superior a 10 (dez) anos.
IV. Licença Única (LU) – Procedimento
recentemente criado para viabilizar as
contratações de obras públicas no Regime
Diferenciado de Contratação (RDC). É
aplicável a empreendimentos de médio e
grande porte, cujo prazo de implantação
seja de, no mínimo, 2 anos e, no máximo, de 5. Permite a instalação e o início das
obras, podendo ser suspensa a qualquer
momento caso o processo de fiscalização
observe descumprimento das diretrizes
constantes no protocolo de
encaminhamento inicial das atividades.
Após o início das operações, a renovação
deverá ser feita através de LO.