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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativ...
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente.
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios con...
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.Parcela considerável do direito administrativo, na medida em que dialo...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade,...
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.A autoridade julg...
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.O licitante é toda pessoa física ou jurídica, ou consórci...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.O desatendimento da intimação dos atos do ...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O processo administrativo pode iniciar‑se de ...