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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das au...
Segundo José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 183), os direitos humanos fundamenta...
De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.
Atendidas determinadas condições constitucionais, o militar alistável é elegível. Neste contexto, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE uma d...
Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo,...
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
Analise os itens que tratam sobre a Saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988 classificando-os com V para verdadeiro ou F para falso. (__) Sã...
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, conforme norma constitucional, de:
Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à...
“Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra r...