Quanto aos procedimentos especiais admissíveis no ...

Q: Quanto aos procedimentos especiais admissíveis no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A) Por se tratar de decisão interlocutória e não sentença definitiva ou terminativa, em quaisquer circunstâncias, será incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de cálculos, de adjudicação e de arrematação | B) Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença nor- mativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. | C) O inquérito para apuração de falta grave, que não possui natureza dúplice, somente deve ser instaurado no caso em que o empregador objetivar dispensar os dirigentes sindicais. | D) São passíveis de nulidade, por meio de ação anulatória, somente as cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. | E) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador (autor) ajuizará reclamação escrita ou verbal perante a Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, havendo ou não sus- pensão do empregado.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação de Execução | Dissídio Coletivo e Tipos | Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

Quanto aos procedimentos especiais admissíveis no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

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