Questões

III.

III e IV.

II, III e IV.

IV.

I, II e IV.

A competência para processar e julgar ação de cumprimento é das Varas do Trabalho.

A legitimação para a propositura da ação de cumprimento é concorrente, à medida em que tanto o sindicato como os empregadores poderão propô-la.

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

Em relação à natureza jurídica, a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória.

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Por se tratar de decisão interlocutória e não sentença definitiva ou terminativa, em quaisquer circunstâncias, será incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de cálculos, de adjudicação e de arrematação

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença nor- mativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

O inquérito para apuração de falta grave, que não possui natureza dúplice, somente deve ser instaurado no caso em que o empregador objetivar dispensar os dirigentes sindicais.

São passíveis de nulidade, por meio de ação anulatória, somente as cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador (autor) ajuizará reclamação escrita ou verbal perante a Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, havendo ou não sus- pensão do empregado.

Segundo a legislação trabalhista, há possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa proferida pelo TRT.

Na audiência de conciliação, assim como ocorre nos dissídios individuais, haverá o arquivamento da ação quando o autor não comparecer.

A competência funcional para decidir o dissídio coletivo será dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito exceder a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

De acordo com a legislação, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica há necessidade de esgotar a negociação coletiva, bem como de existência de comum acordo entre as partes envolvidas no litígio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

Não respondida.

todas as assertivas estão corretas.

apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

a ação de consignação em pagamento não é aplicável nas relações entre empregado e empregador, pois não está prevista na CLT.

a ação de cumprimento é cabível quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão judicial proferida, e será proposta pelos empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados.

os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.

para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da suspensão do empregado.

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

Substituição processual, pois a ação é ajuizada em nome alheio para defender direito de outrem.

Legitimação extraordinária que surge com a inércia do legitimado ordinário.

Legitimação ordinária, pois o sindicato figura como representante dos interesses da categoria em juízo.

Substituição processual, pois a ação é ajuizada em nome próprio, mas em defesa de direito alheio.

Representação processual, já que o sindicato não é parte, mas apenas atua em nome do representado.

ERRADO

CERTO

O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.

Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.

O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.

A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.

O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.

apenas a IV é correta.

I, II, III e IV são falsas.

apenas a III é correta.

apenas a I é correta.

apenas a II é correta.