Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a...

Q: Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir. I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação. II. Na hipótese de participaç

A) I, II e III. | B) I e II, apenas. | C) I, apenas. | D) II, apenas. | E) II e III, apenas.

457941201263193

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.

II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

Está correto o que se afirma em

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457941201263193

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.

II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

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