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Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir. I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm di...

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457941201263193
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.


I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.

II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.


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