Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas...

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

Um importante instrumento de Planejamento Governamental que trata, entre outros temas, das metas e prioridades da administração pública, da estrutura ...

Assinale a alterntaiva que apresenta um dos objetivos principais, atribuídos à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO se configura como um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal apresentados pela LRF – L...

A Lei Orçamentária Anual prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo,Executivo e Judiciári...

É correto afirmar que a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de rece...

O PPA constitui a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública brasileira, orientando a elaboração dos demais planos e program...

O prazo máximo do convenente para prestar contas dos recursos, recebidos após o término do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, é de:

Entre as inovações introduzidas na área de Orçamentos pela Constituição Federal de 1988, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode-se mencionar o:

Assinale a alternativa que constitui exemplo de perdão, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao...