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Assinale a alternativa que apresenta o princípio que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

Assinale a alterntaiva que apresenta um dos objetivos principais, atribuídos à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

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O prazo máximo do convenente para prestar contas dos recursos, recebidos após o término do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, é de:

Entre as inovações introduzidas na área de Orçamentos pela Constituição Federal de 1988, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode-se mencionar o:

Assinale a alternativa que constitui exemplo de perdão, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao...