Sobre o direito à saúde previsto na Constituição F...

Q: Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. | B) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. | C) Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento do referido piso salarial. | D) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. | E) Além de outras hipóteses constitucionais, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

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Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

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