De acordo com os ditames constitucionais quanto às...

Q: De acordo com os ditames constitucionais quanto às competências do Controle Externo assinale a afirmativa correta:

A) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal. | B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo. | C) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados. | D) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. | E) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em decreto, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Câmara

De acordo com os ditames constitucionais quanto às competências do Controle Externo assinale a afirmativa correta:

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