A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios ...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido

A) de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado | B) de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação | C) do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes | D) de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido

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Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

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