Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a
procuradoria da Anvisa vincula-se à Advocacia Geral da
União, para fins de orientação normativa e supervisão
técnica. Com base nessa informação, assinale a alternativa
que apresenta uma competência que não é inerente à
procuradoria.
A apurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativos a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial
B executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico
C executar os trabalhos de contencioso administrativo-sanitário em decorrência da aplicação da legislação sanitária federal
D receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela ouvidoria ou pela corregedoria, orientando os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber
E assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos e outros atos dela decorrentes, excluindo-se os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação