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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010, e suas alterações posteriores até a Lei Complementar ...

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457941201264182
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três de Maio
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010, e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.

Segundo as definições do Art. 178, a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação, denomina-se:
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