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O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de dispos...

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457941201264287
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.
O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.
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