Em relação aos dispositivos legais atinentes à Des...

Q: Em relação aos dispositivos legais atinentes à Despesa Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. | B) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. | C) Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. | D) Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício financeiro. | E) A estimativa do impacto orçamentário‐financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, não necessita esclarecer as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

457941201264550

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão de Despesas Públicas

Em relação aos dispositivos legais atinentes à Despesa Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

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