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Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa ...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PE📚 Legislação Estadual
#Lei nº 16.309/2018 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas#Legislação Estadual de Pernambuco

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 16.309/2018 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas, Legislação Estadual de Pernambuco.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201264629
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 16.309/2018 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas | Legislação Estadual de Pernambuco
Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o próximo item.

Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, podem ser atualizados por meio de resolução.
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