Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o próximo item.
Os valores legais de referência para o agravamento da pena,
nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de
recebimento ilícito de vantagens, podem ser atualizados por
meio de resolução.