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Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca de política urbana, assinale a alternativa correta.
Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.
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Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa
De acordo com o Eixo 2 – Educação para a igualdade – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretari...
De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria trib...
No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra...