Analise as afirmativas abaixo:
. O responsável pelo ato de improbidade
está sujeito a penalidades definidas na Lei
Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento
integral do dano patrimonial, se efetivo, e
das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na
legislação específica.
2. O responsável pelo ato de improbidade, uma
vez que faça o ressarcimento integral do dano
patrimonial, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.
3. O responsável pelo ato de improbidade, uma
vez cumpridas sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica, deixa de estar
sujeito a penalidades definidas na Lei Federal
nº 8.429/1992.
4. As penalidades definidas na Lei Federal
nº 8.429/1992, a que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo
com a gravidade do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.