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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CAU-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo
se um outro prazo for legalmente fixado.