De acordo com a Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências), analise as assertivas e identifique as
corretas:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto
nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou
de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade.
II. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica
quando sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
III.A pessoa jurídica constituída ou utilizada,
preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou
ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá
decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será
considerado instrumento do crime e como tal perdido em
favor do Fundo Penitenciário Municipal.
É CORRETO o que se afirma em: