///
A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se re...
Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:
Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recupera...
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A Lei nº 11.079/2004 institui normas...
O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie...
Conforme o Art. 12 da Lei Nº 14.230 de 2021, na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o praticante do ato está suje...
A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos: