Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201265068A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a r...1457941201265068Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresA Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,Asuas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.Bnas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.Cnas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.Dnas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.Enas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265325Orçamento e Finanças PúblicasUm orçamento elaborado com a característica de fácil compreensão pelo povo e seus representantes obedece ao princípio orçamentário daQuestão 457941200324221Orçamento e Finanças PúblicasOs procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos orçamentários, cujas regras estão no artigo 35, p...Questão 457941200564892Orçamento e Finanças PúblicasUma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, ...Questão 457941200698147Orçamento e Finanças PúblicasDentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente a obrigação legal de sua...Questão 457941200712433Orçamento e Finanças PúblicasAs disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidasQuestão 457941201239882Orçamento e Finanças PúblicasAs atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamen...Questão 457941201290241Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Portaria no 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão que atualizou a discriminação da despesa por funções, entende-se por programaQuestão 457941201453748Orçamento e Finanças PúblicasA doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, poisQuestão 457941201680480Orçamento e Finanças PúblicasSobre princípios orçamentários, é correto afirmar:Questão 457941201850017Orçamento e Finanças PúblicasO resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado