Sobre os bens penhoráveis e impenhoráveis, é INCOR...

Q: Sobre os bens penhoráveis e impenhoráveis, é INCORRETO afirmar:

A) Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais. | B) Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. | C) Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. | D) Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor. | E) A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

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Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Garantias Reais: Penhor, Anticrese e Hipoteca

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