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Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4....
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:
Um dos grandes problemas do sistema previdenciário consiste no descasamento entre receitas e despesas projetadas segundo a sobrevida dos beneficiários...
Conceder-se-á a licença com vencimento no seguinte caso:
O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, pode...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, é entendido como funcionário:
As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade chama-se:
Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de...
Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, o...