De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na
vigência do estado de defesa:
I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo
executor da medida, será por este comunicada
imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for
legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à
autoridade policial;
II. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser
superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder
Judiciário;
III. por medida de segurança, é possível manter a
incomunicabilidade do preso.
Assinale