Determinado parlamentar almejava apresentar projet...

Q: Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matér

A) é facultativa a inserção de cláusula de revogação expressa das disposições legais revogadas. | B) como a revogação decorre da superveniência de outra lei, sendo consequência de sua própria existência, seria redundante a inserção de cláusula de revogação. | C) deve ser inserida cláusula no sentido de que “ficam revogadas as disposições em contrário”. | D) fica a juízo do legislador inserir a cláusula de revogação, quer enumerando as disposições legais revogadas, quer revogando “as disposições em contrário”. | E) deve ser inserida cláusula de revogação, enumerando expressamente as disposições legais revogadas.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que

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