Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da
afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo
está correta:
A Não constitui crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal enviar o repasse previsto no Art.
29-A da Constituição Federal à Câmara Municipal
depois do dia vinte de cada mês
B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Presidente da Câmara
Municipal deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal.
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
D O controle interno da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E As contas dos Municípios ficarão, durante trinta
dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.