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Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, qual é o c...

📅 2016🏢 INSTITUTO AOCP🎯 Câmara de Rio Branco - AC📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Câmara de Rio Branco - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201266161
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, qual é o caso cujo conceito de nulidade é descrito como a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato?
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