O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta
que são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:
I - o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
É correto o que se afirma em: