Segundo o art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967, exti...

Q: Segundo o art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, EXCETO quando:

A) Ocorrer renúncia por escrito. | B) Ocorrer cassação dos direitos políticos. | C) Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral. | D) Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de prazo estabelecido em lei. | E) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa semestral, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou ainda, deixar de comparecer a três sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

457941201266620

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Segundo o art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, EXCETO quando:

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Segundo o art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o mandato...

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