Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administr...

Servidores responsáveis pelo setor de controle interno de determinado órgão da Administração direta federal identificam irregularidades na execução fi...

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o poder público, dá-se o nome de

O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Com relação aos bens públicos,