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O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é excl...
Determinado projeto de lei de iniciativa do Executivo foi aprovado pelo Legislativo com emendas, a matéria foi parcialmente vetada pelo Prefeito e o v...
Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:
Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna. Primeira coluna. 1.Emenda Constitucional. 2.Le...
Assinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concu...
Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o proce...
A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento ...
O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos à criança, ...
A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garanti...