Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacion...

Q: Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional. | B) O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar. | C) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos. | D) Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais. | E) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

457941201266801

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direitos Eleitorais | Direitos Humanos e Sociais

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

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