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Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.
São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculant...
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.O Ministério Público de Contas, essencial para a...
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o ...
Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter final...
No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, co...
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.Reg...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indir...