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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Quanto ao Poder Executivo é correto afirmar que: I. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. II...
No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, SALVO:
Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. No que concerne ao Senado, é ...
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...
NÃO integra as diretrizes do Sistema Único de Saúde insculpido da Constituição da República:
A competência em matéria ambiental é definida pela Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da Constituição estabelece que a competência para legis...
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da a...