A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à...

Q: A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:

A) Nenhuma das alternativas. | B) Todas as alternativas | C) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. | D) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; | E) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

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Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Irineópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

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