Gilvandra está muito preocupada com o tratament...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Gilvandra está muito preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para finalidade especifica. Ela, inicialmente, consentiu com o aludido tratamento, mas se arrependeu, de modo que almeja revogar o consentimento.

Em razão disso, ela busca saber se existem e quais seriam as hipóteses de término do tratamento dos dados em questão, bem como acerca da viabilidade de conservação de tais informações após eventual término.

Diante da mencionada situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:

caracteriza hipótese de término do tratamento dos dados de Gilvandra a verificação de que a finalidade especifica foi alcançada, após o que os dados serão eliminados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo autorização para a sua conservação em situações pontuais;

a única hipótese para o término do tratamento dos dados de Gilvandra é o fim do período determinado em lei para tanto, ou seja, o transcurso do prazo legal para que seja alcançada a respectiva finalidade específica;

o consentimento de Gilvandra é irrevogável, de modo que não é possível a sua revogação para viabilizar o término do tratamento de seus dados pelo órgão público competente para a finalidade específica em questão;

caso verificado o término do tratamento, os dados de Gilvandra serão eliminados, de modo que não é possível a autorização para uso exclusivo do controlador, nem com a anonimização dos dados;

após o término do tratamento dos dados de Gilvandra, a sua conservação não pode ser autorizada para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, ainda que promovida a anonimização.

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Diante da mencionada situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:

caso verificado o término do tratamento, os dados de Gilvandra serão eliminados, de modo que não é possível a autorização para uso exclusivo do controlador, nem com a anonimização dos dados;

após o término do tratamento dos dados de Gilvandra, a sua conservação não pode ser autorizada para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, ainda que promovida a anonimização.

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