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Questão 457941201267515

Assinale a alternativa correta.É de competência do Tribunal de Contas da União:

1

457941201267515

Ano: 2014Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Assinale a alternativa correta.
É de competência do Tribunal de Contas da União:

A

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

B

O julgamento das contas do Presidente da República.

C

Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária.

D

Manifestar-se, previamente, sobre a elaboração de proposta do orçamento da União.

E

Revisar e decretar a nulidade, em decisão definitiva, de atos administrativos editados em contrariedade à Constituição.

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