Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201268051Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da Repúb...1457941201268051Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalSegundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:Aorganização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territóriosBocupação de cargos ou funções demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas federaisCcontrole e fiscalização de empresas que gozem de benefícios fiscais ou participem de programas oficiais de fomento à saúde e à educaçãoDorganização e funcionamento da Presidência da República, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200280231Direito ConstitucionalCompete ao Tribunal de Contas:Questão 457941200578965Direito ConstitucionalHavendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo d...Questão 457941200685553Direito ConstitucionalOs Direitos Fundamentais são aqueles:Questão 457941200878561Direito ConstitucionalConstitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:Questão 457941201037066Direito ConstitucionalO mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em...Questão 457941201112282Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:Questão 457941201128549Direito ConstitucionalO princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:Questão 457941201187670Direito ConstitucionalUm cidadão comum, durante as manifestações populares, é parado, ao sair de um banco, por um grupo de agentes da Guarda Municipal que decidem reter os ...Questão 457941201202305Direito ConstitucionalA seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:Questão 457941201301916Direito ConstitucionalSegundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes: